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As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

Avatar for @adam@@adam@24 setembro 2015
A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), pôs fim à controvérsia a respeito da possibilidade ou não de utilização de arbitragem pela administração pública. ... Saiba mais...

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

Avatar for @adam@@adam@23 setembro 2015
Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. ... Saiba mais...

Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem

Avatar for @adam@@adam@20 setembro 2015
Chegou o momento de a organização social, também no âmbito das relações envolvendo capital e trabalho, ter vida própria e autônoma, alcançando a pacificação dos seus conflitos sem depender, sempre, da tutela estatal, a qual deve incidir apenas de forma subsidiária. ... Saiba mais...

Mediação – Por que escolher um advogado especializado?

Avatar for @adam@@adam@15 setembro 2015
O advogado especializado em mediação de conflitos tem como objeto de trabalho o conflito, o seu conflito. ... Saiba mais...

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Notícias

Consequencialismo e as nulidades nos contratos administrativos

5 dezembro 2025

Dispute boards: prevenção de conflitos e eficiência contratual

1 dezembro 2025

XIII SECMASC – Palestra 13/11/2025

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